Portal LGPD
Este espaço foi criado com o objetivo de promover a transparência e informar titulares de dados pessoais sobre seus direitos, além de apresentar os compromissos da nossa organização com a proteção dos dados pessoais tratados em nossas atividades.
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.
A LGPD aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil ou que tenham como objetivo ofertar ou fornecer bens e serviços para indivíduos localizados no país.
Conceitos Fundamentais
- Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex: nome, CPF, e-mail, endereço IP).
- Dado Sensível: dado pessoal que revela origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados genéticos, biométricos, entre outros.
- Tratamento de Dados: toda operação com dados pessoais, como coleta, classificação, uso, armazenamento, eliminação etc.
- Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Controlador: pessoa ou entidade responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados.
- Operador: quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
- Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a organização, os titulares e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Direitos dos Titulares de Dados
Você, como titular de dados, possui os seguintes direitos, conforme previsto nos artigos 18 e 20 da LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento de dados
- Revogação do consentimento
- Oposição ao tratamento irregular de dados
Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados.
Compromissos da Organização com a Privacidade
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais tratados, incluindo:
- Política de segurança da informação
- Treinamentos e campanhas internas sobre proteção de dados
- Controle de acesso e autenticação
- Contratos com cláusulas específicas de proteção de dados
- Monitoramento e resposta a incidentes de segurança
Fale com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Para dúvidas, sugestões, solicitações ou exercício de seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Nome do DPO: Lécio Silva Machado
E-mail: [email protected]
Telefone: 27 99641-8231
Horário de atendimento: Segunda a Sexta / 09h às 18h.
Conheça nossa Política de Privacidade .